REGIMENTO INTERNO 001/2019

Fazendo a Diferença com Excelencia

REGIMENTO INTERNO Nº 001/2019
Autoria do regimento: Doutor e Pastor Antônio Raimundo Filho e Doutor e Pastor Emerson Martiniano Machado.

I
DISPOSITIVO GERAL

Art 1. O FILIADO MEMBRO TEM POR OBRIGAÇÃO ESTAR SEMPRE EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E MINISTERIAIS, ASSUMINDO NESTES TERMOS, O COMPROMISSO DE PERMANESCER FIEL A ESTA CONVENÇÃO.

Art 2. FICA ESTABELECIDO AO MEMBRO QUE O SEU DESLIGAMENTO É FACULTO EM QUAISQUER CIRCUNTÂNCIAS QUE:
§1º. DESDE A SUA ENTRADA, ATÉ SEU DESLIGAMENTO, NÃO POSSUA NENHUM DÉBITO ADMINISTRATIVO TAIS COMO:
I) TAXA DE MANUNTENÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA INSTITUIDA ANUALMENTE;
II) TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL, SENDO QUE:
a) O MEMBRO FICARÁ LIVRE DA TAXA DE RENOVAÇÃO SE PEDIR SEU DESLIGAMENTO ANTES QUE SE CUMPRA O PERÍODO DE 01(UM) ANO DE SUA FILIAÇÃO OU RENOVAÇÃO.

Art 3. A TAXA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA É ÚNICA.
§1º. FICA ARBITRADA A TODO O MEMBRO FILIADO O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO.
§2º. A TAXA É FIXADA NO MONTANTE DE 32% REFERENTE AO VALOR DA FILIAÇÃO OU RENOVAÇÃO.
§3º. TODOS OS CONVENCIONADOS SÃO OBRIGADOS À FAZER A QUITAÇÃO DA TAXA, CONFORME O Art. 1.

II
DAS RESPONSABILIDADES

Art 4. AOS PASTORES PRESIDENTES DE IGREJAS, QUE EM SUA RESPECTIVA FILIAÇÃO/RENOVAÇÃO, FIZEREM O PEDIDO DE ATA DE FUNCIONAMENTO DE IGREJA, ESTABELECE QUE:
§1º. É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO PASTOR, ASSUMINDO ASSIM, TODO O LITÍGIO VINCULADO AO REGISTRO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DA CONVENÇÃO GERAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL;
§2º. EM EVENTUAL SINISTRO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO, IMPERICIA, NEXO CAUSAL E OUTROS, EXTINGUE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DA CONVENÇÃO POR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRA CITADA;
§3º. A IGREJA FUNCIONARÁ VINCULADA A CGMEB, PORÉM, NÃO IMPEDIRÁ NA ORDEM DE CULTO, LOUVOR, EVENTO E TAIS DIRECIONAMENTO DESDE QUE ESTEJA EM CONCORDÂNCIA COM A BÍBLIA;
§4º. A RENOVAÇÃO DA ATA SE DERÁ APÓS O PÉRIODO DE 01(UM) ANO E TENDO A MANIFESTAÇÃO DO PASTOR PRESIDENTE, CASO NÃO OCORRA, TERÁ COMO CANCELADA A ATA DE FUNCIONAMENTO;
§5º. ÁPOS RENOVAÇÃO O PASTOR PRESIDENTE PODERÁ FUNCIONAR ECLESIASTICAMENTE SEU MINISTÉRIO;
§6º. A ATA DARÁ DIREITOS LEGAL AO PASTOR PRESIDENTE DE FUNCIONAR, EM PARTES, SEU MINISTÉRIO, FICANDO A SABER:
I. EM CASO DE DOAÇÕES DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, VALORES, OBJETOS E TAIS COISAS, O PASTOR PRESIDENTE, SERÁ OBRIGADO A FAZER UM DOCUMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO FATOR DOAÇÃO PARA CONVENÇÃO, PARA QUE A MESMA EMITA UM NOVO DOCUMENTO DE DOAÇÃO AO PASTOR PRESIDENTE PARA USUFRUTO LEGAL DA DOAÇÃO;
II. QUE HÁ POSSIBILIDADE DE EVENTOS, CULTOS E OUTROS, TEM COMO OBSERVÂNCIA AS LEIS ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DE LOCALIDADE DA IGREJA VINCULADA A ATA, VISTO QUE, EM ALGUNS MUNÍCIPIOS, SEGUEM O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL.
§7º. A TAXA DE RENOVAÇÃO/FILIAÇÃO SERÁ ALTERADA ANUALMENTE EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PELA MESA DIRETORA NACIONAL.

Este regimento entrará em vigência a partir de sua publicação, a saber.

PASTOR ANTÔNIO RAIMUNDO FILHO
PRESIDENTE NACIONAL E INTERNACIONAL DA CGMEB

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